De onde nasce este Decreto

O Decreto 23/2008 nao surgiu do nada. Ele e a regulamentacao de uma lei anterior: a Lei n.º 19/2007, de 18 de Julho, a chamada Lei do Ordenamento do Territorio. Essa lei tracou a politica e as bases legais do regime, mas ficou-se pelos principios. Faltava o manual de instrucoes, as medidas e os procedimentos concretos. E e exactamente isso que o Decreto vem dar.

O proprio preambulo do Decreto explica a razao de ser: era preciso estabelecer medidas e procedimentos que assegurassem a ocupacao e utilizacao racional e sustentavel dos recursos naturais, que valorizassem o potencial de cada regiao, as infra-estruturas e os sistemas urbanos, e que promovessem a coesao nacional e a seguranca das populacoes. Resumindo numa imagem: a lei diz para onde queremos ir, o decreto diz por que estrada.

Os tres artigos do Decreto em si

Repare numa coisa que confunde muita gente. O Decreto 23/2008 tem dois corpos diferentes:

• O Decreto propriamente dito, com apenas tres artigos curtos;
• O Regulamento em anexo, com noventa artigos, que e onde esta toda a materia que vamos estudar.

Os tres artigos do Decreto fazem o seguinte:

Foi aprovado pelo Conselho de Ministros a 13 de Maio de 2008 e mandado publicar pela entao Primeira-Ministra, Luisa Dias Diogo. Saiu no Boletim da Republica, I Serie, Numero 26, de 1 de Julho de 2008.

Onde isto se encaixa

Pense numa pirâmide de normas. No topo esta a Constituicao. Logo abaixo, leis como a 19/2007. Depois, decretos como este 23/2008, que regulamentam as leis. E na base, os instrumentos concretos de ordenamento, os planos e os mapas que vao definir, rua a rua, parcela a parcela, o que se pode fazer em cada pedaco de terra.

Este Decreto e a peca que liga o mundo dos principios ao mundo do terreno. Sem ele, a Lei do Ordenamento do Territorio seria uma declaracao de boas intencoes sem maos para a executar.

As definicoes que precisa de dominar (Artigo 1)

O Artigo 1 e um glossario legal. Define treze conceitos, das alineas a) a m). Nao decore tudo de cor, mas perceba bem os mais usados, porque vao reaparecer sem parar.

Ha ainda quatro definicoes que e bom nao esquecer porque entram mais tarde, sobretudo no capitulo da expropriacao:

• Bens tangiveis: colheitas, imoveis e benfeitorias feitas na area expropriada.
• Bens intangiveis: vias de comunicacao e acessibilidade aos meios de transporte.
• Ruptura da coesao social: o aumento da distancia, num reassentamento, em relacao as estruturas sociais e ao nucleo familiar habitual, cemiterios familiares e plantas medicinais.
• Territorio: a realidade espacial onde se exercem as interaccoes sociais e a relacao do homem com o ambiente, com extensao definida pelas fronteiras do pais.

Objecto e ambito (Artigos 2 e 3)

Dois artigos curtos, mas que respondem a duas perguntas essenciais.

O que e que este Regulamento regula? (Artigo 2) Estabelece o regime juridico dos instrumentos de ordenamento territorial. Ou seja, ocupa-se dos planos e mapas, das regras de como nascem, valem e morrem.

Onde e a quem se aplica? (Artigo 3) Aplica-se a todo o territorio nacional. E regula as relacoes entre os varios niveis da Administracao Publica, e entre esta e os demais sujeitos publicos e privados, incluindo as comunidades locais. Por outras palavras, ninguem fica de fora.

O catalogo de instrumentos (Artigo 4)

Aqui esta o coracao do Capitulo I. O Artigo 4 organiza os niveis de intervencao e os instrumentos de cada um. Guarde bem este quadro, porque praticamente metade do curso e desenvolver cada uma destas linhas.

Note a logica de escala. O PNDT olha para o pais inteiro e dita directrizes gerais. O PPDT organiza uma ou mais provincias. O PDUT trata de um ou mais distritos. E, ja dentro das autarquias, ha quatro instrumentos que vao do geral (o PEU, que olha para todo o municipio) ate ao detalhe fino (o PP, que desenha fachadas, alinhamentos de construcao e tracado de ruas).

Instrumentos de caracter geral (Artigo 5)

Alem dos instrumentos por nivel, existe um segundo grupo: os instrumentos de caracter geral. Estes nao pertencem a um nivel especifico, sao transversais e servem de apoio informativo e normativo a todos os planos. Sao sete:

1. Qualificacao dos Solos, que indica a utilizacao preferencial dos terrenos consoante a sua aptidao natural ou a actividade dominante.
2. Classificacao dos Solos, que determina o regime politico-administrativo de cada parcela em duas categorias: solo urbano e solo rural.
3. Cadastro Nacional de Terras, registo dos titulares dos direitos de uso e aproveitamento da terra, com localizacao, forma, regras e prazos.
4. Inventarios ambientais, sociais e economicos, instrumentos informativos elaborados por orgaos sectoriais.
5. Zoneamento, que divide o territorio em areas vocacionadas para determinadas actividades.
6. Mapa Geologico, informativo do potencial geologico mineiro.
7. Cadastro Mineiro, informativo e vinculativo no atlas cadastral geral.

Estes sete reaparecem com forca no Capitulo VII, onde cada um ganha objectivos, conteudo e competencia proprios. Por agora, basta saber que existem e que servem de base de informacao para os planos dos quatro niveis.

As fases de elaboracao (Artigo 6)

Qualquer instrumento de ordenamento, seja nacional ou autarquico, segue no minimo sete fases. Pense nisto como uma receita que nao se pode saltar:

1. Formulacao de objectivos gerais e especificos.
2. Inventario da situacao existente na area geografica abrangida.
3. Analise e diagnostico dos dados recolhidos no inventario.
4. Elaboracao e avaliacao de alternativas.
5. Decisao sobre quais as alternativas aplicaveis.
6. Monitorizacao da implementacao das disposicoes do instrumento.
7. Revisao sistematica dessas disposicoes.

O numero 2 do artigo acrescenta uma exigencia de bom senso: na elaboracao devem colaborar as instituicoes responsaveis por quaisquer intervencoes no territorio a ordenar. Ninguem planeia sozinho num canto.

Hierarquizacao e a regra que muita gente esquece (Artigo 7)

Os instrumentos obedecem a uma hierarquia vertical: nacional, provincial, distrital, autarquico. Isto garante que as intervencoes no territorio sejam compativeis umas com as outras.

Mas aqui esta um ponto que costuma surpreender. A elaboracao de um instrumento nao depende de existir um instrumento hierarquicamente superior. Quer dizer: um distrito nao precisa de esperar que exista um plano provincial para fazer o seu PDUT. E ha mais: o numero 2 deste artigo torna obrigatoria a elaboracao dos instrumentos de nivel distrital e autarquico.

Prazos para arrancar (Artigo 8)

Os instrumentos devem ser iniciados, elaborados e concluidos a medida que se reunam as condicoes tecnicas, cientificas, humanas, economicas e sociais necessarias. Ha aqui uma flexibilidade assumida.

Mas existe um prazo firme: o prazo maximo para dar inicio a elaboracao dos Planos Distritais de Uso da Terra e dos Planos de Estrutura Urbana e de dois anos a contar da publicacao do Regulamento. Repare que e prazo para comecar, nao para terminar.

Participacao publica, o coracao democratico do processo (Artigo 9)

Este e um dos artigos mais importantes de todo o Regulamento e merece atencao especial. A participacao publica dos cidadaos, comunidades locais e pessoas colectivas, publicas e privadas, e garantida ao longo de todo o processo: elaboracao, execucao, alteracao e revisao. Nao e uma formalidade no fim, e um direito continuo.

A participacao inclui a consulta e a audiencia publica, e compreende:

• Pedidos de esclarecimento;
• Formulacao de sugestoes e recomendacoes;
• Intervencoes em reunioes publicas;
• A solicitacao da realizacao de audiencias publicas.

A consulta publica deve recorrer a reunioes descentralizadas, conforme a natureza dos assuntos, e a reunioes de coordenacao a nivel nacional. As audiencias publicas tem periodicidade definida segundo cada instrumento e devem ser bem publicitadas pelos principais meios de comunicacao.

E um detalhe que faz toda a diferenca na pratica: as conclusoes e recomendacoes das consultas e audiencias devem ser reduzidas a actas e incorporadas no processo. E a aceitacao ou recusa dessas recomendacoes tem de ser justificada, mediante parecer do orgao que superintende o ordenamento. Nao basta ouvir, e preciso responder.

Direito a informacao (Artigo 10)

Para que a participacao seja real, as pessoas tem de poder informar-se. Durante a elaboracao, toda a documentacao relevante deve estar disponivel para consulta pelos interessados, que podem pedir esclarecimentos por escrito ou oralmente.

As partes afectadas, incluindo as comunidades locais, tem direito a:

• Consultar o respectivo processo;
• Obter copias e certidoes de pecas documentais;
• Obter informacoes e esclarecimentos sobre o conteudo, sentido e consequencias dos instrumentos.

E os orgaos da Administracao Publica tem o dever de responder na integra, ponderar as observacoes e tomar posicao, no prazo de vinte dias a contar da solicitacao. Se houver recusa ou omissao no dever de informar, o lesado pode recorrer aos mecanismos contenciosos previstos na lei. No fim, exige-se um sistema actualizado, com recurso a meios informaticos, que garanta este direito.

Parecer, aprovacao e ratificacao (Artigos 11 a 13)

Concluida a elaboracao, o plano nao entra logo em vigor. Passa por tres filtros sucessivos. Vale a pena ver os prazos lado a lado, porque sao muito perguntados.

Tres pormenores da ratificacao que importam:

• Pode ser total ou parcial, e exprime o grau de reconhecimento da conformidade do plano.
• Assume a forma de despacho ou resolucao, conforme a lei estabelecer.
• Se o orgao com poder para ratificar nao se pronunciar dentro do prazo, ha ratificacao tacita. Ou seja, o silencio vale por aprovacao. Este e um ponto classico de exame.

O que se decide a nivel nacional (Artigos 14 a 17)

A nivel nacional definem-se as regras gerais da estrategia de ordenamento, as normas e directrizes para as accoes provincial, distrital e autarquica, e compatibilizam-se as politicas sectoriais. E o nivel que da o tom para todo o pais.

Os instrumentos sao dois (Artigo 15): o Plano Nacional de Desenvolvimento Territorial (PNDT) e os Planos Especiais de Ordenamento do Territorio (PEOT).

Ha um relatorio importante a reter (Artigo 16). O orgao que superintende o ordenamento deve, no ultimo ano do respectivo mandato, apresentar ao Conselho de Ministros um relatorio sobre o estado de implementacao dos instrumentos e as perspectivas a curto e medio prazo. Esse informe deve ser prestado no primeiro semestre desse ano e ser circunstanciado e analitico, com pecas escritas e graficas.

Quanto a competencia (Artigo 17), tanto o PNDT como os PEOT sao elaborados por iniciativa do Conselho de Ministros, sob coordenacao do orgao que superintende o ordenamento, e submetidos a aprovacao da Assembleia da Republica.

Plano Nacional de Desenvolvimento Territorial (Artigos 18 a 20)

O PNDT e o grande mapa estrategico do pais. Os seus objectivos:

• Definir a vocacao dos grandes sistemas naturais para uso em beneficio da populacao, com limites de sustentabilidade;
• Garantir o desenvolvimento integrado e integral do pais, eliminando progressivamente as assimetrias regionais;
• Estabelecer a ordem de prioridades para as malhas principais de infra-estruturas de transportes, comunicacoes, energia e obras de ambito nacional e internacional;
• Definir os principios que orientam a elaboracao dos demais instrumentos e as formas de controlo e monitoria.

O seu conteudo (Artigo 19) integra as estrategias, directrizes e normas gerais para todo o territorio, os objectivos a atingir, as prioridades de intervencao e os prazos de execucao.

O processo (Artigo 20) inicia-se com a publicacao de uma resolucao do Conselho de Ministros que determina a sua elaboracao, contendo os principios politico-administrativos, a metodologia, a composicao da comissao, as atribuicoes dos orgaos responsaveis e os prazos.

Planos Especiais de Ordenamento do Territorio (Artigos 21 a 23)

Os PEOT sao a ferramenta para situacoes especiais: zonas com caracteristicas especificas, continuidades espaciais supra-provinciais, ou areas afectadas por calamidades naturais que justifiquem intervencao a nivel nacional.

Os seus objectivos sao estabelecer os parametros e condicoes de utilizacao desses sistemas naturais e zonas especiais, e definir a natureza e os limites das intervencoes dos orgaos locais onde haja influencias mutuas.

Sao elaborados por iniciativa do Conselho de Ministros. Na resolucao que determina a elaboracao devem constar os objectivos e a sua justificacao em funcao do interesse publico, o orgao competente para dirigir, os limites geograficos da zona com as administracoes afectadas, e a composicao da comissao.

O papel da provincia (Artigos 24 a 26)

A nivel provincial definem-se as estrategias de ordenamento da provincia, integrando-as com as estrategias nacionais de desenvolvimento economico e social, e estabelecem-se as directrizes para o ordenamento distrital e autarquico.

O instrumento e um so: o Plano Provincial de Desenvolvimento Territorial (PPDT).

Quanto a competencia, preste atencao a cadeia (Artigo 26). O PPDT e elaborado por iniciativa do Governo Provincial, ouvidas as autarquias e os governos distritais, e aprovado pela Assembleia Provincial. Depois, fica sujeito a ratificacao pelo Conselho de Ministros, no prazo de noventa dias uteis.

Objectivos do PPDT (Artigo 27)

Os objectivos do PPDT, em linguagem simples:

• Estabelecer coerencia, complementaridade e sustentabilidade ambiental no uso das parcelas do territorio provincial, assegurando a continuidade das redes e sistemas infra-estruturais;
• Materializar politicas de eliminacao de assimetrias no desenvolvimento territorial dentro da provincia;
• Definir os principios e modelos de organizacao do territorio de cada provincia.

Para concretizar o ultimo objectivo, o plano define ainda as bases da politica de qualidade ambiental, a estrutura da rede urbana e das infra-estruturas (salvaguardando areas agrarias, florestais, mineiras, zonas humidas, mangais e a costa), os elementos de articulacao inter-provincial e os limites de complementaridade das autarquias com o territorio envolvente.

Conteudo e elaboracao (Artigos 28 e 29)

O conteudo do PPDT (Artigo 28) e extenso. Inclui a caracterizacao biofisica, geografica e politico-administrativa da provincia, a caracterizacao demografica, as actividades economicas e sociais, a paisagem e zonas florestais e costeiras, as zonas de proteccao ambiental, a rede de estradas e equipamentos, as formas de ocupacao, as estrategias de desenvolvimento, a atribuicao de responsabilidades, as necessidades financeiras e as fontes de financiamento, e as cartas e esquemas graficos.

O processo de elaboracao (Artigo 29) arranca com a publicacao do despacho do Governador da Provincia, onde constam os principios politico-administrativos, a metodologia de coordenacao, a composicao da comissao, as atribuicoes dos orgaos responsaveis e os prazos.

O objecto do ordenamento distrital (Artigos 30 a 32)

A nivel distrital, elaboram-se os planos de ordenamento da area do distrito e os projectos para a sua implementacao, reflectindo as necessidades e aspiracoes das comunidades locais, e integrando-os com as politicas nacionais e as directrizes nacional e provincial.

O instrumento e um so: o Plano Distrital de Uso da Terra (PDUT).

A cadeia de competencia (Artigo 32), que e a mais relevante para o seu dia-a-dia:

• Iniciativa do Administrador Distrital, sob coordenacao do orgao que superintende o ordenamento a nivel distrital;
• Aprovacao pelo Governo Distrital;
• Apos a aprovacao, e enviado ao Governador da Provincia para ratificacao, no prazo de noventa dias uteis.

Objectivos do PDUT (Artigo 33)

O PDUT tem dois grandes objectivos:

• Materializar, na area do distrito, as estrategias de desenvolvimento territorial estabelecidas pelos Planos Provinciais, detalhando os principios e modelos definidos a nivel provincial para as redes de infra-estruturas e equipamentos;
• Definir os principios e modelos da organizacao do territorio de cada distrito.

Para concretizar o segundo objectivo, o plano define as bases da politica de qualidade ambiental no contexto do distrito, a estrutura da distribuicao dos assentamentos humanos, das infra-estruturas e equipamentos, e os parametros que regem a relacao dos municipios com o territorio envolvente.

Conteudo, elaboracao e audiencia (Artigos 34 a 36)

O conteudo do PDUT (Artigo 34) cobre a definicao das formas de ocupacao do solo, os principios e regras de ordenamento, a caracterizacao biofisica, geologica, geografica e politico-administrativa do distrito, a caracterizacao demografica, as actividades economicas e sociais, a paisagem e zonas florestais, agricolas e costeiras, as zonas de proteccao ambiental, o potencial florestal e faunistico, a rede de infra-estruturas e equipamentos, as estrategias de desenvolvimento, as responsabilidades, as necessidades financeiras e as cartas e esquemas graficos.

O processo (Artigo 35) arranca com o despacho do Administrador do Distrito, contendo os termos de referencia, a metodologia, a composicao da comissao, as atribuicoes e os prazos.

E ha uma exigencia de participacao que e propria deste nivel (Artigo 36). O processo de elaboracao, implementacao e revisao do PDUT deve incluir, pelo menos duas audiencias publicas, publicitadas nos principais meios de comunicacao do distrito. E uma garantia do direito a informacao, em especial das pessoas afectadas.

Generalidades e os quatro instrumentos (Artigos 37 a 41)

A nivel autarquico estabelecem-se programas, planos e projectos de desenvolvimento e o regime de uso do solo urbano. Os instrumentos sao quatro (Artigo 38):

A competencia (Artigo 39) e clara: estes instrumentos sao elaborados por iniciativa do Presidente da Autarquia e aprovados pela Assembleia Autarquica. Depois sao enviados ao Ministro da Administracao Estatal para ratificacao tutelar.

O processo (Artigo 40) inicia-se com o despacho do Presidente da Autarquia. E quanto a participacao (Artigo 41), exigem-se pelo menos duas audiencias publicas, uma no inicio e outra antes da conclusao. A audicao e precedida da afixacao de editais e da publicacao de anuncios em dois jornais e estacoes de radio de maior circulacao, um de ambito nacional e outro local. Entre a afixacao e a audicao deve respeitar-se um prazo de, no minimo, quinze dias e, no maximo, trinta dias.

Plano de Estrutura Urbana (Artigos 42 e 43)

O PEU e o instrumento que olha para o municipio inteiro. Os seus objectivos passam por estabelecer principios de sustentabilidade ambiental, a rede principal de acessos, a ordem de prioridades para o desenvolvimento urbano e os parametros gerais de ocupacao. Procura tambem eliminar assimetrias sociais na distribuicao das redes de infra-estrutura e definir os modelos de ordenamento do territorio autarquico.

Entre os aspectos que concretiza estao a estrutura primaria das redes de acessibilidade, os grandes sistemas de escorrimento de aguas, o tratamento de residuos solidos, a localizacao de cemiterios na area urbana, a rede de centros de actividades multifuncionais, o uso do espaco publico e as regras de circulacao e de pedonalizacao.

O conteudo inclui as formas, regras e normas de ocupacao do solo, os principios de ordenamento, a caracterizacao biofisica, geotecnica, geografica e ecologica, a caracterizacao demografica, as actividades economicas e sociais, a paisagem com zonas industriais poluentes, as zonas de proteccao ambiental, a rede de estradas e equipamentos, as necessidades financeiras e as cartas e esquemas graficos.

Planos de Urbanizacao, geral e parcial (Artigos 44 e 45)

O PGU e o PPU partilham objectivos e conteudo, distinguindo-se apenas pelo alcance: o geral abrange toda a area urbana, o parcial trata de uma parte. Ambos materializam os principios definidos pelo PEU.

Entre os seus objectivos estao a evolucao demografica e os modelos de ocupacao, as reservas de espaco para uso publico, a subdivisao do solo urbano, as areas com valor paisagistico ou patrimonial a conservar, as zonas urbanas a requalificar, a estrutura viaria, a localizacao de vias ferreas, linhas de alta tensao, aquedutos e sistemas de drenagem, e a definicao das unidades que podem ser objecto de planos parciais ou de pormenor.

O conteudo (Artigo 45) e composto pelo Regulamento do Plano, pelas plantas e representacoes graficas necessarias, e pelo programa de execucao com a identificacao e quantificacao dos meios financeiros.

Plano de Pormenor, o detalhe fino (Artigos 46 e 47)

O PP e o instrumento de maior aproximacao ao terreno. E onde se desce ao detalhe: limites exactos da area, valores naturais e patrimoniais a preservar, situacao legal de cada parcela, integracao das redes na malha urbana, desenho urbano com tratamento do terreno, vias de circulacao motorizada e pedonal, estacionamentos, alinhamentos das construcoes, localizacao de equipamentos, volumetria dos edificios e zonas verdes.

Define ainda os indices de ocupacao da superficie e os parametros urbanisticos, incluindo densidades, numero de pisos e cerceas, os edificios a conservar e a demolir, e as expropriacoes a executar.

O conteudo (Artigo 47) reune o relatorio que fundamenta a solucao urbana, as regras e normas de ocupacao do solo, a planta de implantacao, as plantas e perfis de pormenor, e o programa das accoes com estimativas orcamentais e plano de financiamento.

Qualificacao dos solos (Artigos 48 a 50)

A qualificacao dos solos determina a extensao e os limites das parcelas com regime de uso especifico, classificando-as como zonas de proteccao. Entre essas zonas estao parques e reservas nacionais, coutadas e fazendas de bravio, zonas de valor historico-cultural, areas de programas comunitarios de conservacao, zona costeira, zonas humidas e inundaveis, zonas de proteccao parcial e arqueologica, patrimonio cultural classificado, areas de reserva para actividades mineiras, gasodutos, oleodutos, portos e caminhos-de-ferro, zonas de cenario unico, arvores de interesse publico, zonas de reserva do Estado, de aquacultura e de uso militar.

Um ponto que importa: a qualificacao dos solos deve ser sempre considerada e respeitada quando se elabora qualquer outro instrumento de ordenamento. E competencia do orgao que superintende o ordenamento, e e aprovada pelo Conselho de Ministros.

Classificacao dos solos (Artigos 51 a 53)

Nao confunda qualificacao com classificacao. A classificacao determina o regime politico-administrativo do territorio em duas categorias fundamentais: solo urbano e solo rural. E ela que arruma cada parcela numa destas duas gavetas.

Os seus objectivos incluem garantir o uso correcto dos terrenos, preservar a estrutura ecologica, identificar parcelas de preservacao ambiental e patrimonial, e determinar o regime urbano ou rural.

A competencia e diferente da qualificacao. A classificacao dos solos e elaborada por iniciativa do Governo e submetida a aprovacao da Assembleia da Republica.

Cadastro Nacional de Terras (Artigos 54 a 57)

O Cadastro Nacional de Terras qualifica, em termos economicos, os dados dos titulares dos direitos de uso e aproveitamento da terra, com localizacao, forma, regras e prazos, e fundamenta o ordenamento e a distribuicao dos recursos do pais.

Estabelece cartas topograficas com as concessoes e ocupacoes, incluindo o cadastro mineiro, e uma base de dados mais vasta com informacao fisica, administrativa, social, economica e cultural com expressao geografica.

A responsabilidade pela elaboracao, actualizacao e divulgacao do Cadastro Nacional e do orgao central que superintende o sector da terra. Ja o cadastro urbano e da responsabilidade da Autarquia Local ou da Administracao Distrital, conforme os casos. E todos os cidadaos tem direito de acesso as informacoes do Cadastro, nos limites da lei.

Inventarios e Zoneamento (Artigos 58 a 62)

Os inventarios ambientais, sociais e economicos estabelecem as bases quantitativas e qualitativas para a elaboracao dos instrumentos a todos os niveis, tornam compreensivel a dinamica dos fenomenos no territorio e servem de base a projectos de investimento. A sua responsabilidade e sectorial, e devem ser disponibilizados para consulta atraves do orgao que superintende o ordenamento.

O zoneamento salvaguarda as qualidades ecologicas e ambientais das regioes, definindo limites a ocupacao humana e a exploracao economica para impedir a degradacao e fomentar o uso sustentavel. O seu conteudo inclui a localizacao e caracterizacao ambiental das areas, as formas de ocupacao, as qualidades naturais unicas, as relacoes de interdependencia e a historia da ocupacao humana.

A responsabilidade pelo zoneamento cabe ao orgao responsavel por cada instrumento, consoante o nivel. E ao orgao que superintende o ordenamento compete a compatibilizacao e harmonizacao dos diversos interesses sectoriais.

Alteracao (Artigo 63)

A alteracao so pode acontecer como consequencia de dois tipos de factores:

• Aprovacao e entrada em vigor de leis que conflituem com as disposicoes do plano ou que criem restricoes ou servidoes de utilidade publica;
• Situacoes manifestamente excepcionais, como calamidade publica ou alteracao substancial das condicoes juridico-administrativas, economicas, sociais, culturais e ambientais.

E ha uma trava temporal importante: os Planos Distritais de Uso da Terra e os Planos de Estrutura Urbana so podem ser alterados depois de decorridos cinco anos sobre a sua entrada em vigor.

Revisao (Artigo 64)

A revisao serve para adequar os instrumentos a evolucao das condicoes que determinaram a sua elaboracao. So pode ocorrer depois de decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor, salvo em casos de suspensao em que se mostre necessario adequar o instrumento ao interesse publico.

Mas atencao a este prazo, que e diferente: os PDUT e os PEU sao obrigatoriamente revistos uma vez decorridos dez anos sobre a sua entrada em vigor ou sobre a ultima revisao.

Suspensao (Artigo 65)

A suspensao, total ou parcial, e determinada quando surgem circunstancias excepcionais resultantes de alteracao significativa das perspectivas de desenvolvimento ou da realidade ambiental, e quando a execucao do plano possa por em causa relevante interesse publico.

A resolucao ou deliberacao que determina a suspensao deve ser fundamentada, conter o prazo e a incidencia territorial, e indicar expressamente as disposicoes suspensas. Tem ainda de ser publicada no Boletim da Republica e divulgada pelos meios de comunicacao.

Tal como a alteracao e a revisao, a suspensao segue, com as devidas adaptacoes, os procedimentos previstos para a elaboracao, aprovacao, ratificacao e publicacao.

Garantias dos particulares (Artigo 66)

Os particulares gozam das garantias gerais previstas na legislacao do processo administrativo contencioso e nas Normas Gerais do Funcionamento da Administracao Publica. Em concreto:

• Direito de accao popular;
• Direito de peticao, queixa e reclamacao perante a autoridade administrativa;
• Direito de apresentacao de queixa ao Ministerio Publico;
• Direito de apresentacao de queixa ao Provedor de Justica;
• Outros direitos previstos na lei.

Accao do Ministerio Publico (Artigo 67)

A defesa dos instrumentos de ordenamento, sem prejuizo dos direitos dos lesados, esta atribuida por lei ao Ministerio Publico, o orgao a quem compete a defesa da legalidade, no reforco da justica aos cidadaos e demais entidades.

Quer dizer: alem das vias que cada particular pode usar, ha um guardiao institucional da legalidade do ordenamento. O Ministerio Publico pode propor as accoes de impugnacao previstas na lei.

Tres fundamentos: interesse, necessidade e utilidade publica (Artigo 68)

A Administracao Publica pode intervir na esfera juridica dos cidadaos atraves da expropriacao de imoveis privados quando isso seja indispensavel para prosseguir interesses colectivos previstos nos instrumentos de ordenamento. Mas a expropriacao tem de assentar num de tres fundamentos:

Declaracao e justa indemnizacao (Artigos 69 e 70)

A expropriacao e sempre precedida de uma declaracao publica do interesse, necessidade ou utilidade publica da area a expropriar, com os fundamentos que a motivam. Essa declaracao e emitida pelo Governo, sob proposta dos orgaos competentes, e publicada no Boletim da Republica.

E aqui esta o principio que protege o expropriado: a expropriacao da sempre lugar ao pagamento de uma justa indemnizacao. E essa justa indemnizacao deve ser efectuada previamente a transferencia da propriedade ou posse dos bens.

O que e uma justa indemnizacao? E aquela que cobre nao so o valor real e actual dos bens, a data do pagamento, como tambem os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietario, decorrentes do despojamento do seu patrimonio.

Processo e remocao de edificacoes (Artigos 71 e 72)

O processo inicia-se com a notificacao do titular do direito sobre o bem, pela entidade que propos a expropriacao. O Estado tem preferencia nas transmissoes onerosas de edificios situados em areas de planos com execucao programada.

O documento de notificacao deve conter a copia da declaracao, a proposta dos termos de calculo da indemnizacao, as modalidades e prazos de pagamento, o prazo para a tomada de posse, e o prazo para o expropriado contestar caso nao concorde.

Quanto a remocao de edificacoes (Artigo 72), so pode ser autorizada quando seja necessaria para a execucao de um plano de pormenor, ou quando os edificios carecam dos requisitos de seguranca e salubridade e a sua beneficiacao seja tecnica ou economicamente inviavel.

Publicacao no Boletim da Republica (Artigo 73)

O principio e direito: a eficacia dos instrumentos de ordenamento depende da respectiva publicacao em Boletim da Republica. Sem publicacao, nao ha efeitos.

Alem das resolucoes da Assembleia da Republica sobre o PNDT e os PEOT, sao publicados no Boletim da Republica, entre outros, a resolucao do Conselho de Ministros que aprova a Classificacao dos Solos, a que ratifica os PPDT, os despachos do Governador Provincial que ratificam os PDUT, os PEU, os PGU, os PPU e os PP, e as ratificacoes dos actos que determinam suspensoes.

Outros meios de publicidade (Artigo 74)

A publicacao oficial nao basta. O PNDT, os PEOT, a Classificacao dos Solos e os PPDT devem ainda ser divulgados obrigatoriamente nos meios de comunicacao social, num jornal diario e num semanario de abrangencia nacional.

Ja os PDUT, os PEU, os PGU, os PPU e os PP devem ser divulgados nos jornais de ambito local, se existirem, bem como num jornal de abrangencia nacional, e afixados nos lugares de estilo das administracoes de distrito e das autarquias, conforme os casos.

Registo, consulta e base de dados (Artigos 75 e 76)

O orgao que superintende o ordenamento deve registar todos os instrumentos, incluindo as alteracoes, revisoes e suspensoes. Os orgaos de Administracao Publica de distrito e as autarquias devem criar e manter sistemas que assegurem a consulta pelos interessados dos instrumentos com incidencia no seu territorio.

Para esse efeito, os orgaos responsaveis pela elaboracao devem enviar, em duplicado e no prazo de trinta dias, copia autenticada da acta da sessao que aprovou o instrumento, com os elementos fundamentais.

Por fim, deve ser criada uma base de dados nacional e centralizada com toda a informacao geografica e economico-social. Essa base deve estar disponivel em forma de Sistema de Informacao Geografico (S.I.G.), em suporte rigido ou digitalizado, e atraves da Internet. Cabe ao orgao que superintende o ordenamento organiza-la e mante-la actualizada, articulando os niveis nacional, provincial, distrital e autarquico.

Quem fiscaliza e o auto de noticia (Artigos 77 e 78)

A fiscalizacao do cumprimento do Regulamento compete ao orgao que superintende o ordenamento, que deve monitorar, disciplinar e orientar as actividades, constatar infraccoes e levantar os autos de noticia. Aos governos distritais e aos orgaos executivos das autarquias compete fiscalizar o cumprimento nos instrumentos do respectivo nivel. As entidades que tutelam areas de dominio publico fiscalizam o cumprimento nessas areas.

Os agentes de fiscalizacao devem apresentar-se identificados e podem, se necessario, recorrer ao auxilio da autoridade mais proxima e das autoridades policiais.

Ao constatar uma infraccao, levanta-se um auto de noticia, em triplicado, que deve conter a identificacao dos factos e provas, dos infractores, das testemunhas, dos instrumentos violados com alusao as disposicoes infligidas, e o nome, assinatura e qualidade do autuante. Os autos fazem fe ate prova em contrario quanto aos factos presenciados.

Validade dos planos e dos actos (Artigos 79 a 81)

As violacoes das disposicoes dos instrumentos sao passiveis de responsabilizacao administrativa, civil, disciplinar e penal, consoante o tipo de infraccao.

Ha aqui dois principios gemeos sobre nulidade que importa fixar:

• A compatibilidade entre instrumentos e condicao da sua validade. Sao nulos os planos elaborados e aprovados em violacao de instrumento com o qual devessem ser compativeis (Artigo 80).
• A compatibilidade dos actos com os instrumentos em vigor e condicao da sua validade. Sao nulos os actos praticados em violacao de qualquer instrumento em vigor (Artigo 81).

As multas (Artigo 82)

Este e o artigo das sancoes pecuniarias. Vale a pena conhecer os valores, porque sao perguntados com precisao. Note que os valores vem em meticais (MT):

Compete aos Ministros das Financas e da Coordenacao da Accao Ambiental, por diploma ministerial conjunto, actualizar os valores das taxas e multas.

Pagamento, destino dos valores e demais sancoes (Artigos 83 a 88)

Pagamento voluntario (Artigos 83 e 84): o auto de noticia deve ser remetido a entidade competente no prazo de quarenta e oito horas. O prazo para pagamento voluntario e de quinze dias a contar da notificacao. Nao havendo pagamento, os autos seguem, no prazo de dez dias, para o Juizo Privativo de Execucao Fiscal, para cobranca coerciva.

Destino dos valores (Artigo 85): repare na diferenca entre taxas e multas.

Embargo (Artigo 86): pode ser determinado o embargo de obras e actividades em manifesta violacao dos instrumentos. Sao competentes para embargar o orgao que superintende o ordenamento, o Administrador do Distrito e o orgao executivo da Autarquia.

Demolicao (Artigo 87): pode ser determinada a demolicao de obras que violem os instrumentos, em especial de nivel distrital ou autarquico. As despesas correm por conta do dono da obra e, nao sendo pagas em quinze dias, sao cobradas coercivamente. Estas demolicoes nao carecem de licenca.

Desobediencia (Artigo 88): prosseguir trabalhos embargados constitui crime de desobediencia qualificada, nos termos do Codigo Penal.

Registo de consultores (Artigo 89)

O orgao que superintende o ordenamento cria um sistema de registo. E aqui esta a regra que muita gente desconhece: so podem participar na elaboracao de instrumentos de ordenamento em Mocambique os especialistas, tecnicos medios e superiores que estejam registados como consultores.

O registo faz-se na Direccao Nacional de Planeamento e Ordenamento Territorial e pode ser feito na qualidade de consultor individual, sociedade de consultoria ou consorcio. As sociedades nao domiciliadas em Mocambique so podem trabalhar em regime de subcontratacao, associacao ou consorcio com consultores registados.

Para o registo cobram-se taxas:

Validade dos instrumentos existentes (Artigo 90)

Quando o Regulamento entrou em vigor, ja existiam instrumentos de ordenamento. O que lhes acontece? O Artigo 90 da a resposta com duas regras de transicao:

• E fixado em dois anos, a contar da entrada em vigor do Regulamento, o prazo para que as entidades responsaveis iniciem o processo de revisao desses instrumentos, para os adequar ao novo sistema.
• Entretanto, todos os instrumentos existentes continuam em vigor ate a respectiva adequacao ao sistema estabelecido pela Lei do Ordenamento e por este Regulamento.

Por outras palavras, nada cai de um dia para o outro. Ha uma ponte de transicao que mantem o velho a funcionar enquanto o novo se instala.