Escolha um capítulo para começar. Cada um traz a matéria explicada de forma simples, um resumo no fim e oitenta perguntas para testar o que aprendeu. Quando se sentir à vontade, faça o Exame Final.

Como tirar partido deste curso

A contratação pública parece um bicho de sete cabeças, mas no fundo é uma sequência lógica de passos com regras claras. A ideia aqui é que consiga estudar sozinho, ao seu ritmo, sem precisar de mais nada.

Um caminho que funciona

• Leia o capítulo com calma, sem pressa de decorar. Primeiro perceba a lógica.
• No fim de cada capítulo há um resumo. Use-o para fixar os pontos essenciais.
• Faça as oitenta perguntas. Não tem problema errar, é assim que se aprende. Leia sempre a explicação que aparece a seguir à correcção.
• Volte aos pontos onde errou mais. A repetição espaçada é o que faz a matéria assentar.
• Quando terminar os treze capítulos, encare o Exame Final como um ensaio geral.

Modo claro e modo escuro

No canto superior tem um botão para alternar entre o modo claro e o escuro. Estude da forma que for mais confortável para os seus olhos, sobretudo se for ler no telemóvel à noite.

Introdução e Disposições Gerais

O Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro, aprovou o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado. Este é o instrumento que disciplina, em Moçambique, a forma como o Estado gasta dinheiro público para comprar obras, bens e serviços.

Pense num distrito que precisa de construir uma escola, comprar carteiras e contratar uma empresa de limpeza. Não pode simplesmente escolher quem o administrador conhece. Tem de seguir um caminho de regras que garanta que o dinheiro do Estado é bem aplicado, de forma transparente e justa. Esse caminho é precisamente o que o Decreto 79/2022 regula.

Porquê um novo Decreto?

O Decreto surge da necessidade de rever o regime anterior, aprovado pelo Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março. O preâmbulo do Decreto é claro: havia desafios identificados no processo de contratação que justificavam uma revisão. O 79/2022 foi aprovado pelo Conselho de Ministros aos 6 de Dezembro de 2022, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República.

Quando entrou em vigor

O artigo 5 do Decreto estabelece uma regra que muita gente confunde: o Decreto entra em vigor noventa (90) dias após a sua publicação, e não no dia seguinte. Como foi publicado a 30 de Dezembro de 2022, só começou a produzir efeitos cerca de três meses depois. Este prazo de vacatio legis destinava-se a dar tempo às instituições para se prepararem.

O que o Regulamento estabelece (Artigo 1 do Regulamento)

O Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à contratação de:

• empreitada de obras públicas;
• fornecimento de bens;
• prestação de serviços, incluindo os de Locação, Consultoria e Concessões.

E quando um único contrato mistura várias destas coisas ao mesmo tempo? O n.º 2 do artigo 1 resolve isto com uma regra simples e prática: aplica-se o regime previsto para a parcela do objecto que tenha maior expressão económica. Ou seja, manda a parte que vale mais dinheiro.

A quem se aplica (Artigo 2, Âmbito de Aplicação)

O Regulamento aplica-se a todos os órgãos e instituições da Administração Pública: a administração directa e indirecta do Estado, a representação no estrangeiro (embaixadas e consulados), os órgãos de governação descentralizada, as autarquias locais e as demais pessoas colectivas públicas.

Há, porém, excepções importantes que deve memorizar:

• As empresas públicas e empresas participadas pelo Estado regem-se por legislação específica (n.º 2).
• Os procedimentos competitivos não se aplicam entre órgãos e instituições do próprio Estado, onde se usam apenas os modelos de contrato aprovados, com as necessárias adequações (n.º 3).
• A contratação pode ser feita mediante locação financeira, nos termos da lei das instituições de crédito (n.º 4).
• Nos contratos de adesão aplicam-se os modelos e procedimentos das próprias entidades fornecedoras de serviços (n.º 5).

Os Princípios (Artigo 4)

Toda a contratação pública assenta num conjunto de princípios. Não são decoração: são critérios que orientam a interpretação das regras e que, em caso de dúvida, ajudam a decidir. O artigo 4 enumera-os:

A estes acrescem os demais princípios de direito público aplicáveis. Repare em dois que andam sempre juntos: transparência e publicidade. São eles que obrigam a publicar anúncios e a deixar os processos abertos à consulta. E note a concorrência, que é a ideia de que quantos mais concorrentes, melhor o preço e a qualidade que o Estado consegue.

A Língua (Artigo 5)

Os documentos do processo de contratação devem ser redigidos em língua portuguesa. A Entidade Contratante pode divulgar o anúncio e os documentos simultaneamente em português e noutra língua, mas prevalece sempre a documentação em português. Isto é relevante em concursos internacionais.

Vocabulário essencial deste capítulo

Há quatro figuras que vai encontrar a toda a hora e que convém fixar já:

• Entidade Contratante: o órgão ou instituição pública que compra (representado pela Autoridade Competente).
• Contratada: o concorrente vencedor, que assina o contrato e executa a obra, fornece o bem ou presta o serviço.
• Concorrente: quem participa no concurso.
• Adjudicação: o acto pelo qual a Entidade Contratante determina o vencedor.

Regimes Jurídicos de Contratação

Nem toda a contratação segue exactamente o mesmo caminho. O Regulamento define três regimes jurídicos. Saber distingui-los é fundamental, porque determina que regras a Entidade Contratante pode ou não afastar.

Os três regimes (Artigo 6)

À contratação pública aplicam-se três regimes:

Regime Geral (Artigo 7)

O regime geral para contratar empreitada de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços é o Concurso Público. É importante perceber isto: o Concurso Público é a regra. Tudo o resto é desvio justificado. Sempre que ouvir falar de uma modalidade diferente, deve perguntar: porque é que não foi a Concurso Público?

Regime Especial (Artigo 8)

A Entidade Contratante pode adoptar normas distintas das do Regulamento em duas situações:

• (a) contratação decorrente de tratado ou acordo internacional entre Moçambique e outro Estado ou organização internacional, que exija um regime específico;
• (b) contratação no âmbito de projectos financiados, total ou substancialmente, com recursos de financiamento ou doação de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral, quando essas normas distintas constem expressamente como condição do acordo.

Regime Excepcional (Artigo 9)

Aqui está uma das partes mais importantes do Regulamento. O regime excepcional aplica-se sempre que seja conveniente ao interesse público e estejam presentes os requisitos fixados na lei. Repare na mecânica:

1. A UGEA (Unidade Gestora Executora das Aquisições) propõe, fundamentando, à Autoridade Competente a aplicação do regime excepcional.
2. A decisão que declara verificados os requisitos e determina a aplicação deste regime tem de ser registada por escrito pela Autoridade Competente.

As modalidades de contratação em Regime Excepcional são sete. Memorize-as, porque vão aparecer muitas vezes:

E uma regra de ouro do n.º 4: as contratações em Regime Excepcional regem-se, subsidiariamente, pelas normas do Concurso Público. Ou seja, naquilo que a modalidade excepcional não regular especificamente, recorre-se às regras do Concurso Público.

Instrução do Processo e meios electrónicos (Artigo 10)

Os regimes de contratação podem ser operacionalizados por um sistema electrónico de contratação pública. Compete ao Ministro das Finanças estabelecer os procedimentos administrativos e orientações para a contratação com suporte em meios electrónicos. Esta abertura ao electrónico atravessa todo o Regulamento, e a contratação pública electrónica é um objectivo declarado.

Mapa mental do capítulo

Fixe esta ideia central: Concurso Público = regra; tudo o resto = excepção justificada e subsidiariamente regida pelo Concurso Público. Esta lógica vai ajudá-lo a responder a dezenas de perguntas.

Os Intervenientes na Contratação

Quem é quem na contratação pública? Esta é uma das matérias onde mais se confunde. Há cinco figuras institucionais a dominar: a Entidade Contratante, a Autoridade Competente, a UGEA, o Júri e a UFSA. Vamos a cada uma.

Orçamentação: a porta de entrada (Artigo 11)

Antes de qualquer coisa, há uma condição absoluta: a Entidade Contratante só pode contratar se tiver cabimento no Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, no exercício económico correspondente. A informação é extraída do e-SISTAFE (ou e-SISTAFE Autárquico) e consta do processo. Se o compromisso atravessar mais de um ano económico, a informação de cabimento indica o valor global e a fracção de cada ano.

Regra prática: não há dinheiro cabimentado, não há contratação.

A Autoridade Competente (Arts. 14-15)

É o agente que representa a Entidade Contratante, formalmente designado, com poderes para praticar os actos do procedimento. Age sempre mediante proposta fundamentada da UGEA. Entre as suas atribuições (Art. 14) estão:

• indicar o interesse público a prosseguir e definir o objecto da contratação;
• determinar e divulgar a estimativa de preço;
• definir a modalidade de contratação;
• declarar que há cobertura orçamental;
• aprovar e divulgar os Documentos e o Anúncio de Concurso;
• designar os membros do Júri e indicar o Presidente;
• adjudicar ao vencedor, ou cancelar/invalidar o concurso;
• justificar a adopção de critério diferente do Menor Preço Avaliado.

A UGEA, Unidade Gestora Executora das Aquisições (Art. 16)

É o motor operacional da contratação. Subordina-se directamente à Autoridade Competente e está sujeita à fiscalização e supervisão técnica da UFSA. Entre as suas muitas competências:

• levantar as necessidades de contratação e pesquisar preços de mercado;
• elaborar e manter actualizado no e-SISTAFE o plano de contratações;
• elaborar os Documentos de Concurso, o Anúncio e o convite para manifestação de interesse;
• coordenar a elaboração das Especificações Técnicas/Termos de Referência;
• receber e processar reclamações e recursos;
• administrar os contratos até à recepção das obras, bens ou serviços;
• submeter a documentação ao Tribunal Administrativo;
• manter o Cadastro Único actualizado e propor inclusões na lista de impedidos.

O Júri (Arts. 17-19)

O Júri é o órgão colegial que avalia as propostas. Pontos a fixar com rigor:

• Composto por número ímpar, no mínimo três (3) membros, qualificados na matéria do concurso.
• Pelo menos um (1) membro tem de ser funcionário ligado à UGEA.
• É constituído em cada concurso, antes da abertura das propostas, e funciona até concluir a avaliação, classificação, desclassificação e recomendação de adjudicação.
• Submete o relatório à Autoridade Competente, que decide.

Competências (Art. 18): receber e abrir propostas; solicitar esclarecimentos; propor consulta a técnicos; visitar estabelecimentos; propor a lista curta; verificar requisitos de qualificação; avaliar, classificar e recomendar adjudicação. As deliberações constam de acta assinada; havendo voto vencido, regista-se a razão da discordância. É vedado delegar competências (n.º 3). Aplicam-se aos membros do Júri os mesmos impedimentos do artigo 15 (Art. 19).

A UFSA, Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições (Arts. 20-21)

É o órgão de cúpula técnica, integrado no Ministério das Finanças. Coordena, fiscaliza e supervisiona toda a actividade de contratação pública. Entre as competências (Art. 20):

• fiscalizar e dar orientação técnica sobre procedimentos;
• gerir o programa de capacitação em contratação pública;
• propor ao Ministro das Finanças normas complementares e modelos de documentos;
• promover a contratação pública electrónica e sustentável;
• criar e manter o Catálogo de Bens e Serviços e o Cadastro Único;
• receber e analisar denúncias e denunciar irregularidades;
• manter actualizada a lista dos impedidos de contratar com o Estado.

As prerrogativas da UFSA (Art. 21) incluem requisitar documentos, solicitar informações, propor ao Ministro das Finanças a suspensão de procedimentos com irregularidades, e aceder às informações sobre processos e contratos.

Como tudo se encaixa

Imagine uma pirâmide: no topo da supervisão técnica está a UFSA (no Ministério das Finanças). Em cada instituição, a Autoridade Competente representa a Entidade Contratante e decide, apoiada pela UGEA que faz o trabalho operacional. Para cada concurso forma-se um Júri que avalia e recomenda. A decisão final de adjudicar é da Autoridade Competente.

Os Concorrentes e a Qualificação

Quem pode concorrer? E o que tem de provar para mostrar que está à altura? Este capítulo trata da elegibilidade, dos impedimentos e dos quatro tipos de qualificação. É matéria muito perguntada.

Elegibilidade (Artigo 22)

São elegíveis a concorrer pessoas singulares e/ou colectivas, nacionais e/ou estrangeiras, desde que estejam inscritas no Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e Prestadores de Serviços ao Estado. A inscrição no Cadastro é, portanto, a condição base para participar.

Impedimentos de participação (Artigo 23)

Há situações que afastam liminarmente um interessado. Constituem impedimentos, entre outros:

• pessoa singular condenada por sentença transitada em julgado por delito que ponha em causa a idoneidade profissional (enquanto durar a pena);
• pessoa singular punida disciplinarmente por falta grave profissional (enquanto durar a sanção);
• pessoa sancionada com proibição de contratar por acto ilícito em contratação;
• quem tenha defraudado o Estado ou esteja em falência fraudulenta/concordata;
• pessoa cujo capital tenha proveniência comprovadamente ilícita;
• quem tenha registo de mau desempenho na execução de contrato (Art. 284).

Os quatro tipos de qualificação

Para mostrar que está apto, o concorrente apresenta documentos em quatro frentes. Memorize esta divisão:

Limites quantitativos na qualificação económica (Art. 25)

Há tectos para não estrangular a concorrência:

• a facturação média anual exigida (3 últimos exercícios) está limitada entre uma (1) e três (3) vezes o valor estimado;
• o capital social ou património líquido mínimo não deve ser superior a dois por cento (2%) do valor estimado.

Comprovação pelo Cadastro Único (Artigo 28)

Boa notícia para quem já está inscrito: em qualquer modalidade, os requisitos de qualificação podem ser comprovados pelo documento do Cadastro Único, ficando dispensada a apresentação dos documentos dos artigos 24, 25, 26 e 27. Os Documentos de Concurso podem, ainda assim, exigir alguns extras (n.º 2 do Art. 25 e n.º 2 do Art. 26).

Concorrente Nacional e a Margem de Preferência (Arts. 29-31)

O Regulamento protege a produção nacional. Considera-se concorrente nacional (Art. 29): pessoa singular moçambicana registada para actividade económica; ou pessoa colectiva constituída em Moçambique com mais de 50% do capital detido por moçambicanos. Também é nacional quem esteja registado em Moçambique há mais de 5 anos, ainda que com capital maioritariamente estrangeiro.

Concorrente Estrangeiro (Artigo 31)

O estrangeiro segue as normas gerais, a legislação específica e os Documentos de Concurso, apresentando documentos equivalentes. Deve comprovar qualificação no país de origem, inexistência de falência e entregar os documentos em português. Há regras especiais para aquisições do sector da saúde (alínea j do Art. 97).

Consórcio e Associação (Arts. 32-33)

É permitida a participação em consórcio ou associação. Regras a fixar:

• os membros de um consórcio não podem participar isoladamente nem noutro consórcio no mesmo concurso;
• há responsabilidade solidária de todos os membros;
• cada membro apresenta os seus documentos de qualificação; os requisitos de facturação e capital social podem somar-se; a qualificação técnica pode ser comprovada por um membro ou pela soma.

Concurso, Publicação e Critérios de Decisão

Para haver concorrência, é preciso que as pessoas saibam que há concurso. Este capítulo trata de como se anuncia, como se notifica e, muito importante, com que critério se decide o vencedor.

O Anúncio de Concurso (Artigo 34)

O Anúncio deve definir de forma precisa, suficiente e clara: a Entidade Contratante; a modalidade; o objecto; o local, dias e horário para consultar/obter os Documentos; o local, dias e horário da recepção das propostas; o local, dias e horário da abertura; e o valor da Garantia Provisória e sua validade, quando aplicável. Numa empreitada de obras, a visita é obrigatória e o anúncio indica o local, dias e horários da visita.

Publicação (Artigo 35)

O Anúncio é divulgado por edital e no Portal de Contratação Pública, podendo também sair no portal da entidade, imprensa (rádio/jornal) ou outro meio acessível. Na imprensa, deve ser divulgado pelo menos duas (2) vezes. É obrigatória a publicação de: o anúncio; o convite para manifestação de interesse; o convite para inscrição no Cadastro Único; a adjudicação (com modalidade, valor e vencedor); a declaração do beneficiário efectivo (se o vencedor for pessoa colectiva e o contrato exceder 60.000.000,00 MT); e o cancelamento ou invalidação com as razões.

Consulta Pública (Artigo 36)

Todos os documentos do procedimento são abertos à consulta do público, gratuitamente, desde a publicação do Anúncio até sessenta (60) dias após a conclusão, salvo os casos cuja divulgação comprometa a confidencialidade durante a preparação, recepção e avaliação, ou a defesa e segurança nacional. Esta excepção não vale para os órgãos de controlo interno e externo.

Notificação aos Participantes (Artigo 37)

Os actos que interessam apenas aos participantes são-lhes comunicados por notificação directa (carta ou meio electrónico, com prova de recepção). São objecto de notificação, entre outros: a convocatória para celebrar o contrato; a classificação/desclassificação; a adjudicação; a lista curta; as reclamações e recursos; e o cancelamento ou invalidação. Alguns actos notificam-se a todos os participantes; outros, apenas aos visados.

Critérios de Avaliação e Decisão (Arts. 38-41)

Esta é a parte decisiva. A regra é uma só:

No Menor Preço Avaliado (Art. 39), a escolha deve garantir os níveis de qualidade e de qualificação necessários ao interesse público; na avaliação do preço consideram-se as especificações técnicas/termos de referência e os requisitos de qualificação. No Critério Conjugado (Art. 40), os factores técnicos são definidos por fórmula matemática objectiva; podem ponderar-se instalações, equipa técnica, prazos, garantias, custos operacionais, benefícios ambientais, o selo "Orgulho Moçambicano. Made in Mozambique", entre outros. Sempre que possível, os factores (ressalvado o preço) exprimem-se em termos monetários.

Critérios na Concessão (Artigo 42)

Na concessão de obras ou serviços públicos, os critérios podem ser, isolada ou conjuntamente: maior oferta de preço pela outorga; menor tarifa ao utilizador; melhor qualidade; melhor atendimento e satisfação da procura; e o selo "Made in Mozambique".

O Cadastro Único (Arts. 43-45)

A constituição do Cadastro Único compete à UFSA. O Cadastro tem duas listas: a dos elegíveis e a dos impedidos de contratar. A inscrição depende da apresentação dos documentos de qualificação (jurídica, económico-financeira, técnica e regularidade fiscal/social/estatística). Para empreiteiros e consultores de construção civil, exige-se ainda o Alvará da Comissão de Licenciamento. O pedido de inscrição é decidido pela UFSA em quinze (15) dias úteis. O Cadastro está permanentemente aberto à consulta de qualquer pessoa, sem pagamento de taxa (Art. 45).

O Concurso Público

Já sabemos que o Concurso Público é a regra. Agora vamos percorrer as suas fases, do lançamento à celebração do contrato. Domine esta sequência: ela é a espinha dorsal de todo o Regulamento, porque as modalidades excepcionais regem-se subsidiariamente por ela.

As fases (Artigo 46)

O Concurso Público observa, por esta ordem, oito fases:

1. preparação e lançamento;
2. recepção das propostas e dos documentos de qualificação;
3. abertura das propostas e dos documentos de qualificação;
4. avaliação, classificação e recomendação do Júri;
5. Adjudicação, Cancelamento ou Invalidação;
6. notificação aos concorrentes;
7. Reclamação e Recurso;
8. celebração do Contrato.

Anúncio e Documentos de Concurso (Arts. 47-52)

A realização obriga à publicação do Anúncio (Arts. 34 e 35) e à comunicação à UFSA. A aquisição dos Documentos de Concurso não é condição para participar; a entidade só pode cobrar o custo de reprodução gráfica (Art. 48). Os Documentos integram: Programa do Concurso, Caderno de Encargos, Projecto e requisitos de qualificação (Art. 49). Os modelos de Documentos são de uso obrigatório.

Os esclarecimentos (Art. 51) pedem-se no primeiro terço do prazo de apresentação das propostas e são prestados por escrito até ao fim do terço seguinte, com cópia a todos. A entidade não pode alterar os Documentos nem incluir novas regras, salvo nos termos do artigo 52, e qualquer alteração é divulgada da mesma forma que o texto original, com prorrogação de prazo se necessário.

Prazos e forma de apresentação (Arts. 53-55)

• Prazo para preparar documentos e propostas: não inferior a vinte e um (21) dias (Art. 53). Conta-se da publicação do Anúncio ou da disponibilização dos Documentos, prevalecendo a data mais tardia.
• Forma (Art. 54): num único invólucro opaco, fechado, selado ou lacrado, com identificação completa. Propostas fora do prazo não são recebidas.
• Validade das propostas (Art. 55): definida nos Documentos, não inferior a 21 dias nem superior a cento e vinte (120) dias.

Abertura das propostas (Artigo 56)

A abertura é feita pelo Júri em acto público, com participação de quem o desejar, previamente registado. Inicia-se com a identificação do concurso e a leitura da lista de concorrentes. Propostas fora do prazo não são abertas. Os invólucros são abertos e rubricados pelos membros do Júri. No critério conjugado, os Documentos podem prever que as propostas de preço só sejam abertas após a avaliação técnica. A sessão termina com a leitura da acta, assinada e distribuída. O Júri passa então a sessão reservada para análise.

Avaliação, diligências e classificação (Arts. 57-62)

O critério é o do Menor Preço Avaliado ou, em alternativa, o Conjugado (Art. 57): a entidade fixa apenas um nos Documentos. No Concurso Público a avaliação e a qualificação fazem-se em etapa única (Art. 58, n.º 4). Havendo erros aritméticos, o Júri corrige-os nos termos dos Documentos e notifica os concorrentes. Em caso de dúvidas ou defeitos em amostras, há diligências de saneamento, com prazo não inferior a dois (2) dias úteis para defeitos em amostras (Art. 59), mas os esclarecimentos não podem modificar a proposta.

Desclassificação (Art. 61): a proposta que não cumpra as exigências; que apresente condições inexequíveis ou abusivas; que não apresente Garantia Provisória (quando devida, Art. 105); ou que esteja na situação do n.º 2 do Art. 22 (autor do projecto). Encerrada a avaliação, o Júri elabora o Relatório de Avaliação e Recomendação, fundamentando classificação, desclassificação e recomendação (Art. 62).

Cancelamento, Invalidade e Adjudicação (Arts. 63-66)

Os actos de adjudicação, cancelamento ou invalidade comunicam-se à UFSA e publicam-se na imprensa (Art. 66).

Modalidades Excepcionais de Concurso e Ajuste Directo

Quando o Concurso Público não é o caminho mais adequado, o Regulamento abre seis modalidades alternativas de concurso e ainda o Ajuste Directo. Cada uma tem um gatilho próprio (quando se usa), prazos e critério de decisão. Vamos uma a uma.

Concurso com Prévia Qualificação (Arts. 67-70)

Usa-se quando a competitividade por Concurso Público possa ser restringida pela complexidade dos requisitos e pela onerosidade de elaborar propostas. Só participa na fase de propostas quem foi pré-qualificado. Há uma fase preliminar de pré-qualificação (prazo não inferior a 20 dias) e uma fase subsequente de propostas (não inferior a 20 dias). A solicitação de propostas é emitida em prazo não superior a 90 dias após a manifestação de interesse, nem superior a 30 dias da decisão de pré-qualificação.

Concurso em Duas Etapas (Arts. 71-75)

Aplica-se quando a entidade não consegue definir previamente as especificações técnicas mais adequadas e o interesse público pode ser satisfeito de várias maneiras. Na 1.ª etapa apresentam-se propostas técnicas iniciais; seguem-se discussões para definir uma solução técnica comum; na 2.ª etapa apresentam-se documentos de qualificação, proposta técnica definitiva e proposta de preço. O prazo da proposta técnica inicial não é inferior a 30 dias.

Concurso Limitado (Arts. 76-79)

Definido por valor. Pode adoptar-se quando o valor estimado não for superior a:

Concurso por Lances (Arts. 80-87)

Não se aplica a empreitada de obras públicas, serviços de consultoria nem concessões. A disputa faz-se por lances verbais sucessivos em sessão pública, até proclamar um vencedor. A lista de bens e serviços elegíveis é aprovada pelo Ministro das Finanças e gerida pela UFSA. Prazo para propostas: não inferior a dez (10) dias úteis. Critério: Menor Preço Avaliado do lance. A Autoridade Competente deve estar presente na abertura e na fase de lances.

Concurso de Pequena Dimensão (Arts. 88-92)

Aplica-se quando o valor estimado for igual ou inferior a 15% do limite do n.º 1 do artigo 76, e é restrito a pessoas singulares, micro e pequenas empresas. Observa as fases do Concurso Público, com Documentos simplificados. Prazo para propostas não inferior a doze (12) dias. Critério: Menor Preço Avaliado. A quitação fiscal pode ser substituída por prova de retenção na fonte.

Concurso por Cotações (Arts. 93-96)

Aplica-se quando o valor estimado for inferior ou igual a 10% do limite do n.º 1 do artigo 76; ou se um concurso anterior ficou deserto por desclassificação de todos e não pode repetir-se sem prejuízo; ou em contratações de missões diplomáticas e consulares. As cotações apresentam-se em cinco (5) dias. Critério: Menor Preço Avaliado de um mínimo de três (3) cotações.

Ajuste Directo (Arts. 97-103)

É a modalidade aplicável quando é inviável qualquer outra. As circunstâncias do artigo 97 incluem, entre outras: objecto que só pode ser obtido de um único fornecedor; manutenção de uniformidade de padrão; emergência com risco de danos irreparáveis; guerra ou grave perturbação da ordem; concurso anterior deserto por falta de comparência; defesa nacional e segurança pública; abastecimento de unidades militares; Presidência da República e SISE; arrendamento; aquisições do sector da saúde em calamidade; e contratação entre órgãos do Estado.

O Ajuste Directo dispensa Anúncio e Documentos de Concurso (salvo no arrendamento, que exige convite manifestando interesse). É obrigatória a publicação da adjudicação por Ajuste Directo, excepto nos casos de defesa/segurança das alíneas f), g) e h). A entidade deve fundamentar a escolha da modalidade, justificar a escolha da contratada e a razoabilidade do preço (Art. 100), e comunicar à UFSA (Art. 102).

Tabela-resumo dos gatilhos e prazos

Garantias e Formação dos Contratos

Ganhar o concurso não é o fim, é o início. Antes de assinar o contrato há garantias a prestar e formalidades a cumprir. E depois há regras sobre pagamento, modificação, cessação e recepção. Este capítulo cobre a "vida" do contrato comum (bens e serviços).

Os três tipos de Garantia (Artigo 104)

Garantia Provisória (Artigo 105)

Prestada no acto de apresentação da proposta, nos concursos cujo valor estimado é superior aos limites do n.º 1 do artigo 76. Em alternativa, o concorrente pode apresentar a Declaração de Garantia reconhecida em Cartório. A sua apresentação é condição de aceitabilidade, pois sem ela, a proposta é desclassificada. O valor não pode ser superior a 1,5% do valor estimado.

Garantia Definitiva (Artigo 106)

Prestada após a adjudicação e antes da assinatura, para assegurar o bom e pontual cumprimento. É condição prévia para assinar o contrato. O valor não pode exceder 10% do valor da proposta. Pode ser parcial, incluindo retenção na fonte. Findando a obra, a contratada submete uma garantia de 5% do valor da obra para cobrir defeitos durante o período de garantia. Há contratos em que é dispensada: Pequena Dimensão, certas Cotações, selecção de pessoas singulares e arrendamento.

Garantia para Pagamento do Valor Adiantado (Artigo 107)

Prestada pela contratada como condição do adiantamento. O seu valor deve ser igual ao valor a adiantar. Na contratação de pequena dimensão é permitido adiantamento sem garantia até 30% do valor do contrato.

Formas de Garantia (Artigo 108)

São aceites: garantia bancária; comprovativo de depósito/transferência; cheque visado; títulos de dívida pública; e seguro-garantia. Podem combinar-se desde que somem o valor exigido. As garantias devem ser confirmadas junto das entidades emissoras; o seguro-garantia confirma-se junto do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique.

Perda e Devolução das Garantias (Artigo 109)

O vencedor perde a Garantia Provisória se: recusar assinar o contrato; entregar a Garantia Definitiva fora do prazo; ou não aceitar as correcções (n.º 3 do Art. 58). A Garantia Provisória é restituída ao vencedor com a celebração do contrato, quando o concurso for extinto, ou quando a validade da proposta expirar sem prorrogação. As dos restantes concorrentes devolvem-se após a assinatura do contrato.

Formação do Contrato (Arts. 110-114)

Os contratos têm natureza administrativa e regem-se por direito público, aplicando-se supletivamente o direito privado (Art. 110). Antes de celebrar, a entidade notifica o vencedor (em 5 dias úteis após a adjudicação) para apresentar certidões actualizadas (em prazo não superior a 10 dias úteis). Se for pessoa colectiva e o contrato exceder 60.000.000,00 MT, apresenta a declaração do beneficiário efectivo. A entidade confirma o cabimento das despesas. Convoca-se o vencedor para celebrar em prazo não inferior a 10 nem superior a 30 dias úteis (Art. 113). Se não comparecer, perde a Garantia Provisória e examina-se o concorrente seguinte.

Cláusulas Essenciais (Artigo 115)

Os contratos devem mencionar: identificação das partes; objecto individualizado; prazo de execução (início e termo); garantias; regime de pagamento; encargo total estimado; sanções por incumprimento; foro para litígios; e, obrigatoriamente, uma cláusula anti-corrupção. Pode prever-se arbitragem em Moçambique e em língua portuguesa. Os contratos de bens e serviços podem ser prorrogados, por igual período, uma única vez.

Moeda, Preço e Reajustamento (Arts. 116-118)

A proposta de preços é em Metical, salvo casos excepcionais (Art. 116). Os concorrentes incluem todos os impostos, taxas e encargos. Por regra, os preços não são reajustados durante a execução, salvo se o contrato o especificar (Art. 118).

Execução, Pagamento e Modificação (Arts. 119-130)

A entidade tem prerrogativas de rescindir unilateralmente, fiscalizar, suspender e sancionar (Art. 119). A contratada garante a execução exacta e pontual, sem transmitir responsabilidades a terceiros (Art. 120). Os pagamentos fazem-se em trinta (30) dias após a entrega das facturas (Art. 122); o atraso gera juros de mora (Art. 123). A modificação só é possível por fundamentação e apostila, nas situações do artigo 124; a contratada é obrigada a aceitar acréscimos ou supressões até 25% do valor inicial; acima disso, depende de despacho do Ministro das Finanças.

Cessação e Recepção (Arts. 128-132)

Os contratos cessam por cumprimento integral, mútuo acordo ou rescisão unilateral fundamentada (Art. 128). A rescisão unilateral pela entidade funda-se, p. ex., em incumprimento, mora superior a 60 dias, ou acumulação de multas até 20% do valor (Art. 129). Na recepção de bens/serviços, a entidade designa no mínimo três (3) elementos (diferentes do Júri) que verificam a conformidade e assinam o Termo de Recepção (Art. 131). Bens deficientes são rejeitados e substituídos em prazo não superior a 30 dias (Art. 132).

Empreitadas de Obras Públicas I: Tipos, Projecto e Fiscalização

Entramos no maior bloco do Decreto: a gestão de empreitadas de obras públicas. Construir uma estrada ou uma escola é mais complexo do que comprar carteiras. Este capítulo trata dos tipos de empreitada, dos trabalhos a mais e a menos, do projecto e do papel central da Fiscalização.

Tipos de Empreitada (Arts. 133-136)

Consoante a forma de remuneração, há duas grandes formas:

O contrato pode combinar as duas formas em partes diferentes da mesma obra. Existe ainda o Contrato Concepção-Construção (Art. 136), em que a própria contratada apresenta o projecto de execução.

Encargos e Trabalhos Preparatórios (Arts. 137-140)

São encargos da contratada os materiais, força de trabalho, equipamento, máquinas e ferramentas, incluindo trabalhos preparatórios e obras provisórias (Art. 137). Atenção a uma regra de custo (Art. 138): os trabalhos preparatórios e acessórios são, em geral, da contratada, excepto a montagem e manutenção do estaleiro, cujos custos são da Entidade Contratante e pagos por preço global. As expropriações e servidões são suportadas pela Entidade Contratante (Art. 140).

Trabalhos a Mais e Supressão (Arts. 141-144)

Trabalhos a mais são os necessários à execução integral e não previstos no contrato. A contratada é obrigada a executá-los, excepto quando ultrapassem 25% do trabalho original ou quando prove não ter meios para um tipo de trabalho originalmente não previsto (Art. 141). Reduzem-se a escrito por adenda. Na supressão de trabalhos ainda por executar acima de 25% das quantidades, a contratada tem direito a indemnização não inferior a 10% do valor dos trabalhos suprimidos (Art. 144).

O Projecto (Arts. 145-155)

O projecto é constituído por: memória descritiva; estudos; desenhos (localização, plantas, alçados, cortes, pormenores); cálculos; e medições detalhadas (Art. 145). O Projecto Base integra os Documentos e é elaborado pela Entidade Contratante (Art. 146). Há regras minuciosas sobre erros e omissões (Art. 147), reclamações sobre eles (Art. 149): o silêncio da entidade em 30 dias vale aceitação), e variantes (Arts. 150-151). Se uma melhoria de projecto proposta pela contratada gerar economia sem afectar qualidade, a contratada tem direito a 50% do valor dessa economia (Art. 148). As especificações técnicas não mencionam marcas e dão prioridade às normas moçambicanas (Art. 154). Na empreitada de obras, a visita ao local é obrigatória (Art. 155).

A Fiscalização (Arts. 156-168, 175-179)

A Fiscalização é a figura central na vida da obra. É exercida por Fiscal independente, designado pela Entidade Contratante segundo as regras de contratação de consultoria (Art. 175). Compete-lhe vigiar e verificar o exacto cumprimento do contrato e do projecto e o progresso da obra. A contratada deve permitir-lhe livre acesso. As notificações da entidade para a contratada são feitas obrigatoriamente pela Fiscalização (Art. 158). Todos os actos da Fiscalização são reduzidos a escrito (Art. 177).

A contratada deve ter permanentemente na obra um representante com poderes e experiência de direcção (Art. 161). Deve garantir segurança e disciplina, plano de segurança e saúde, sinalização e cumprir a legislação ambiental (Arts. 163, 166). A Entidade Contratante não pode retirar trabalhos da empreitada para os dar a outrem sem a concordância da contratada (Art. 167).

Empreitadas de Obras Públicas II: Execução, Materiais, Riscos e Pagamentos

A obra começou. Como se controla a qualidade, se gere o contrato, se aceitam os materiais, se reparte o risco e se paga à contratada? Este é o coração operacional da empreitada.

Qualidade e Gestor do Contrato (Arts. 169-174)

Antes de iniciar, a entidade exige um plano de gestão de qualidade (Art. 169). O controlo da qualidade das obras e materiais é feito pelo Laboratório de Engenharia de Moçambique (Art. 170). O Gestor do Contrato (Art. 171), indicado pela entidade, coordena, supervisiona e monitora desde a execução até à recepção; planifica recursos, controla prazos e pagamentos, e verifica a emissão de certificados de pagamento (Art. 172).

Consignação da Obra (Arts. 180-186)

A consignação é a entrega do local à contratada para começar. Pontos a fixar:

• Prazo da consignação: limitado a 90 dias da assinatura (Art. 180).
• Se a contratada faltar à 1.ª convocatória sem justificação, é convocada de novo (≤15 dias). Faltando à 2.ª, o contrato caduca com perda da garantia definitiva (Art. 180).
• Se a obra não for consignada em 180 dias, ou as consignações parciais interromperem os trabalhos por mais de 180 dias, a contratada pode rescindir (Art. 182).
• Lavra-se um auto de consignação assinado pelas partes (Art. 183).

Plano de Trabalhos e Prazos (Arts. 187-191)

A contratada submete o plano de trabalhos à aprovação da Fiscalização e mantém-no actualizado (Art. 187). Se não o actualizar, multa diária não superior a 0,01% do valor de adjudicação. Se atrasar o início da obra, multa diária entre 0,5% e 1% (Art. 189); atraso superior a 120 dias permite rescisão. O mesmo intervalo de multa (0,5% a 1%) aplica-se ao atraso da conclusão (Art. 191), com possibilidade de rescisão acima de 120 dias.

Materiais (Arts. 196-203)

Os materiais obedecem às especificações técnicas do contrato (Art. 196). A contratada deve obter aprovação escrita da Fiscalização antes de aplicar materiais, apresentando amostras (Art. 200): a Fiscalização pronuncia-se em 10 dias; havendo ensaios, informa em 5 dias. A pedra, saibro e areia devem, sempre que possível, provir de explorações próximas (Art. 197). Materiais alheios à obra não podem ser depositados sem autorização (Art. 202).

Defeitos e Suspensão (Arts. 204-214)

A contratada responde por defeitos e erros de execução, salvo se resultarem de ordens escritas da Fiscalização (Art. 204). Verificado um defeito, lavra-se auto e notifica-se para correcção (Art. 205). A obra pode ser suspensa pela contratada (falta de pagamento, falta de elementos técnicos) ou pela entidade (Arts. 207-208). Suspensão por tempo indeterminado por facto não imputável à contratada equivale a rescisão no interesse da entidade (Art. 210). A contratada pode rescindir se a suspensão durar ≥ 1/4 do prazo de execução por causa imputável à entidade ou força maior (Art. 212).

Força Maior e Riscos (Arts. 215-224)

A força maior afasta a responsabilidade da contratada por falta ou atraso (Art. 215); a contratada solicita à Fiscalização a determinação do facto em 8 dias (Art. 216). O risco corre por conta de quem tem a responsabilidade e capacidade de o prevenir (Art. 219). São riscos da entidade, p. ex., erros de projecto, desabamento por erro de projecto, aumento anormal de preços; são riscos da contratada greves dos seus trabalhadores e desabamento por erro de execução (Arts. 220-221). O adiantamento não excede 20% da adjudicação e não vence juros (Art. 222).

Pagamentos por Medição e por Preço Global (Arts. 225-235)

A entidade paga mensalmente o valor das obras realizadas no mês anterior, certificadas pela Fiscalização (Art. 225). A medição (série de preços) é mensal, no local, com assistência da contratada, até ao dia 10 de cada mês (Art. 229). A Fiscalização elabora a situação de trabalhos e a contratada submete a factura até ao dia 10 (Art. 230). O Gestor do Contrato certifica a factura (Arts. 231, 235). Mora no pagamento dá direito a indemnização; atraso superior a 180 dias permite rescisão (Art. 228).

Eventos Passíveis de Compensação (Artigo 236)

São situações que, não sendo culpa da contratada, lhe dão direito a compensação (prazo e/ou preço): atraso no adiantamento; atraso na consignação; terreno em piores condições; falta de desenhos/instruções; desaceleração ditada pela entidade; trabalhos depois provados desnecessários; riscos da entidade; atraso na emissão do auto de recepção; entre outros. A contratada comunica a intenção de reclamar e depois a reclamação fundamentada, avaliada pela Fiscalização e decidida pela entidade. Se a contratada não tomar providências adequadas, perde o direito à compensação.

Recepção, Garantia e Liquidação da Obra

A obra está concluída. Mas o contrato ainda não acabou. Há recepção provisória, conta final, um prazo de garantia que pode durar anos, e só no fim a recepção definitiva com a devolução das garantias. Este capítulo fecha o ciclo da empreitada.

Recepção Provisória (Arts. 237-239)

A recepção provisória é feita em acto único, abrangendo toda a obra, e consta de auto lavrado pela Fiscalização e assinado pela Entidade Contratante e pela contratada (Art. 237). Pode ser feita em parcelas se cada parte for destacável e com autonomia funcional. Baseia-se na declaração da Fiscalização de que a obra está em condições de ser recebida.

Se a vistoria revelar que a obra não está em condições, a entidade notifica para correcção; não o fazendo a contratada, a entidade promove as obras à custa daquela, podendo accionar a Garantia Definitiva (Art. 238). Atenção: se a entidade ocupar a obra antes da entrega provisória, considera-se definitivamente entregue, salvo disposição em contrário (Art. 239).

Liquidação da Empreitada: a Conta Final (Arts. 240-245)

Depois da recepção provisória e até 60 dias antes da recepção definitiva, faz-se a conta final (Art. 240). As suas componentes (Art. 241): conta corrente dos trabalhos executados (revisões, reclamações decididas, prémios e multas); conta dos trabalhos a mais ou a menos; e conta dos trabalhos pendentes de reclamações por decidir. A conta é enviada à contratada para assinatura e devolução em 15 dias; a assinatura vale aceitação, e a entidade decide eventual reclamação em 30 dias (Art. 242).

Há comunicações obrigatórias após a recepção provisória: à Comissão de Licenciamento dos Empreiteiros em 60 dias (Art. 243); à Unidade Gestora Executora do Património do Estado em 60 dias, para inventário e registo (Art. 244); e ao Poder Local (autarquia ou Governo Local) em 60 dias após a recepção provisória (Art. 245).

Prazo de Garantia (Artigo 246)

Recepção Definitiva (Arts. 247-248)

Findo o prazo de garantia, faz-se nova vistoria de todos os trabalhos com vista à recepção definitiva (Art. 247). Se a obra não apresentar deficiências, deteriorações ou indícios de ruína imputáveis à contratada, promove-se a recepção definitiva por auto assinado pela entidade, Fiscalização e contratada. Se apresentar deficiências, a contratada é notificada para corrigir; não o fazendo, a entidade corrige à custa daquela, podendo recorrer à Garantia Definitiva (Art. 248). A entidade só procede à recepção definitiva depois de regularizadas as situações.

Restituição de Garantias e Posse Administrativa (Arts. 249-254)

Efectuada a recepção definitiva, a entidade restitui a Garantia Definitiva e as retenções (Art. 249); as garantias extinguem-se pela apresentação do auto de recepção definitiva às entidades emissoras. As multas e prémios anteriores à recepção provisória são contabilizados no pagamento seguinte; com a recepção provisória prescrevem direitos a sanções e prémios (Art. 252).

A posse administrativa da obra (Art. 253) permite à entidade, em situações previstas, tomar posse da obra, estaleiros, materiais e equipamentos, inventariando-os, e continuar a obra com esses recursos (Art. 254), mediante preço acordado ou fixado em arbitragem.

Contratação de Serviços de Consultoria

Contratar quem pensa é diferente de contratar quem constrói. Na consultoria, o que importa sobretudo é a qualidade intelectual do serviço. Por isso o Regulamento dedica um capítulo próprio, com fases e modalidades distintas e um peso especial dado à competência técnica.

Regras Gerais (Arts. 255-256)

A contratação de consultoria obedece a um processo prévio de selecção, salvo excepções. A entidade deve procurar serviços de qualidade, em competição justa. O consultor actua com diligência, profissionalismo e competência, no estrito interesse da entidade, devendo assegurar a transferência de conhecimentos para a contraparte designada. Podem ser contratados pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, incluindo universidades e institutos de pesquisa.

Conflito de Interesses (Artigo 257)

As Fases do processo de selecção (Artigo 258)

O processo segue uma sequência longa, com pontos de reclamação e recurso. Os marcos essenciais: preparação e lançamento; manifestação de interesse; lista curta; notificação e reclamação/recurso; apresentação de propostas técnicas e financeiras; abertura e avaliação das propostas técnicas primeiro; decisão e nova reclamação/recurso; só depois a abertura e avaliação das propostas financeiras; negociação do contrato; adjudicação; e celebração.

Termos de Referência, Orçamento e Publicidade (Arts. 259-263)

Os Termos de Referência (Art. 259) definem objectivos, âmbito, prazos, encargos, responsabilidades e qualificações desejadas. O orçamento baseia-se na avaliação dos recursos necessários e nos preços de mercado (Art. 260). Publica-se convite para manifestação de interesse (Art. 261), com prazo não inferior a quinze (15) dias (Art. 262).

A lista curta (Art. 263) restringe a participação a um mínimo de três (3) e máximo de seis (6) consultores, devendo considerar pelo menos um terço (1/3) de consultores nacionais, salvo inexistência comprovada de qualificados.

Modalidade-regra: Qualidade e Preço (Arts. 266-267)

O regime geral baseia-se na qualidade e no preço. As propostas técnica e de preço apresentam-se em envelopes separados. O peso atribuído ao preço não é superior a 30 pontos em 100, sublinhando que, na consultoria, a qualidade técnica domina. A nota final conjuga técnica e preço; o melhor classificado é convidado para negociação.

Modalidades do Regime Excepcional (Arts. 268-273)

Há ainda o Ajuste Directo (Art. 273), só em condições de vantagem face ao competitivo (continuação de trabalhos, prazo prejudicial, valor inferior a 5% do limite do Art. 76, ou consultor único qualificado). E a selecção de pessoas singulares (Art. 274), com base na comparação de pelo menos 3 candidatos.

Critérios de Avaliação Técnica (Artigo 275)

A avaliação técnica pontua, em 100 pontos, segundo parâmetros com intervalos definidos:

Negociação e Tipos de Contrato (Arts. 276-277)

As negociações tratam de Termos de Referência, metodologia, pessoal e condições, mas não podem resultar modificações substanciais que afectem qualidade, preço ou aspectos avaliados (Art. 276). Salvo casos excepcionais, os preços unitários não se negoceiam (foram factor de selecção). Os tipos de contrato (Art. 277): por preço global (produto definido) ou baseado no tempo (pagamento por unidade de tempo).

Reclamações, Recursos, Ética e Sanções

E se um concorrente achar que foi prejudicado? E se alguém tentar corromper o processo? Este capítulo final trata dos mecanismos de defesa dos concorrentes (reclamação e recurso) e da resposta do Estado às práticas anti-éticas.

Reclamação (Artigo 278)

Podem ser objecto de reclamação para a Entidade Contratante os actos de classificação, desclassificação e adjudicação. Regras:

• apresenta-se por escrito em cinco (5) dias úteis a contar da notificação, sem pagamento de taxa;
• no decurso dos prazos, há consulta livre do procedimento;
• o Júri remete a reclamação e o seu parecer à entidade em até 5 dias úteis;
• a entidade decide em dez (10) dias úteis a contar da recepção;
• a reclamação tem efeito suspensivo no andamento do concurso (nos concursos por lotes, suspende só o lote reclamado).

Recurso Hierárquico (Arts. 279-280)

Das decisões da Entidade Contratante cabe recurso hierárquico, dirigido, conforme o nível, ao Ministro de tutela, ao Governador Provincial ou ao Administrador do Distrito (níveis central, provincial e distrital, respectivamente). Os fundamentos: violação das normas do Regulamento; violação dos Documentos de Concurso; ou vício de forma (incluindo falta de fundamentação).

Recurso Contencioso (Artigo 281)

A decisão proferida em recurso hierárquico é susceptível de recurso contencioso, que se rege por legislação específica (tribunais administrativos). É a última linha de defesa, já fora do procedimento administrativo.

Ética e Práticas Anti-éticas (Artigo 282)

A entidade e os concorrentes devem observar os mais elevados padrões de ética. O Regulamento define quatro práticas proibidas, e convém fixá-las bem, porque são muito perguntadas:

Verificada uma destas práticas, a entidade rejeita a proposta e declara o concorrente impedido.

Sanções (Arts. 283-284)

Os agentes do Estado que violem o Regulamento ficam sujeitos a procedimento disciplinar, nos termos do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (Art. 283). Quanto aos concorrentes (Art. 284), compete à UFSA instaurar, conduzir e decidir o procedimento administrativo. As sanções aplicáveis:

1. pagamento de multa;
2. proibição de contratar com o Estado pelo período de um (1) ano;
3. em caso de reincidência, proibição de contratar pelo período de cinco (5) anos.

A medida da sanção pondera a gravidade da infracção, a situação económico-financeira do concorrente, o grau de envolvimento, o benefício colhido, as despesas administrativas causadas e a reincidência.

Exame Final

Glossário

Os termos mais importantes do Regulamento, explicados de forma directa. Use a caixa de busca para encontrar depressa o que procura.

Adjudicação

Acto administrativo pelo qual a Entidade Contratante determina o concorrente vencedor para subsequente contratação.

Alvará

Documento emitido a favor de uma pessoa singular ou colectiva autorizando-a a realizar empreitada de obras públicas, fornecer bens, prestar serviços e consultoria.

Anteprojecto

Conjunto de elementos com precisão adequada para caracterizar a obra, bem ou serviço, baseado em estudos preliminares, que assegura a viabilidade técnica e permite avaliar o custo.

Anúncio de Concurso

Informação pública sobre a abertura de concurso, por edital, Boletim da República, Portal de Contratação Pública, portal da entidade, imprensa ou outro meio acessível.

Auto de Consignação

Documento assinado pela Entidade Contratante e pela Contratada relativo à entrega do local e/ou de elementos para execução do contrato.

Auto de Recepção Definitiva

Documento assinado pela Entidade Contratante e pela Contratada relativo à recepção definitiva do objecto do contrato.

Auto de Recepção Provisória

Documento assinado pela Entidade Contratante e pela Contratada relativo à recepção provisória do objecto do contrato.

Autoridade Competente

Agente que representa a Entidade Contratante, formalmente designado, com poderes para praticar os actos dos procedimentos de contratação.

Beneficiário Efectivo

Pessoa singular proprietária última ou que detém o controlo final de um cliente, ou no interesse da qual é efectuada uma operação.

Bens

Objectos de qualquer natureza, cujo valor inclui também os serviços acessórios ao seu fornecimento, desde que estes não excedam o valor dos bens.

Caderno de Encargos

Documento que contém as cláusulas jurídicas, gerais e especiais, especificações técnicas e/ou termos de referência, com as obrigações das partes.

Concessão

Transmissão para exploração, por período determinado, de uma actividade de domínio público existente ou a desenvolver.

Concurso com Prévia Qualificação

Modalidade restrita em que intervêm os concorrentes qualificados numa fase preliminar à apresentação das propostas.

Concurso de Pequena Dimensão

Modalidade aplicável quando o valor estimado é inferior a 15% do limite do n.º 1 do artigo 76, restrita a pessoas singulares, micro e pequenas empresas.

Concurso em Duas Etapas

Modalidade em que os concorrentes apresentam, na primeira fase, proposta técnica inicial e, na seguinte, proposta técnica definitiva e de preço.

Concurso Limitado

Modalidade baseada num limite de valor, destinada a pessoas singulares, micro, pequenas e médias empresas.

Concurso por Lances

Modalidade para aquisição de bens e serviços em que a disputa se faz por lances sucessivos em acto público.

Concurso Público

Modalidade na qual pode participar todo e qualquer interessado que reúna os requisitos dos Documentos de Concurso.

Consignação

Acto pelo qual a Entidade Contratante entrega à Contratada os locais e/ou elementos para a execução do objecto do contrato.

Consultor

Pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, que presta serviços de natureza intelectual ou de assessoria.

Contratada

Concorrente vencedor a quem é adjudicada a obra, fornecimento ou prestação de serviços, e que assina o contrato com a Entidade Contratante.

Contrato

Documento assinado entre a Entidade Contratante e a Contratada que regula direitos e obrigações para a execução do objecto.

Cronograma Financeiro

Documento que apresenta o plano de pagamentos, distribuído e detalhado em ordem sequencial e cronológica.

Documentos de Concurso

Conjunto composto por Programa do Concurso, Caderno de Encargos, Projecto e requisitos de qualificação, que disciplinam o concurso.

Emergência

Ocorrência súbita ou progressiva que afecta pessoas e bens e exige intervenção urgente e excepcional para restabelecer a normalidade.

Empreitada de Obras Públicas

Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, adaptação, conservação, restauro, reparação ou reabilitação de bens imóveis e infra-estruturas do Estado.

Entidade Contratante

Órgão ou instituição da Administração Pública, representado pela Autoridade Competente, que promove a contratação.

Especificações Técnicas

Conjunto de prescrições técnicas do Caderno de Encargos que definem as características exigidas para a contratação.

Fiscalização da Obra

Acto de vigiar e verificar o exacto cumprimento do projecto e suas alterações, e confirmar os pagamentos devidos ao empreiteiro.

Garantia

Documento aceite pela Entidade Contratante como garante do cumprimento das obrigações da Contratada.

Gestor do Contrato

Pessoa singular ou colectiva a quem compete vigiar e verificar o exacto cumprimento do contrato.

Grande Empresa

A que emprega mais de 100 trabalhadores e tem volume de negócios anual superior a 160.000.000,00 MT, sem mais de 25% detido por grande empresa ou pelo Estado.

Júri

Órgão colegial a quem compete avaliar as propostas dos concorrentes.

Locação

Contrato pelo qual a Contratada proporciona à Entidade Contratante o gozo temporário de uma coisa (arrendamento, para imóvel; aluguer, para móvel).

Locação Financeira

Contrato pelo qual o locador cede ao locatário o gozo temporário de uma coisa, que este poderá comprar no fim por preço determinado ou determinável.

Micro Empresa

A que emprega até 10 trabalhadores e cujo volume de negócios anual não excede 3.000.000,00 MT.

Média Empresa

A que emprega de 31 a 100 trabalhadores e tem volume de negócios anual superior a 30.000.000,00 MT até 160.000.000,00 MT.

Pequena Empresa

A que emprega de 11 a 30 trabalhadores e tem volume de negócios anual superior a 3.000.000,00 MT até 30.000.000,00 MT.

Plano de Contratação

Documento que relaciona as contratações de obras, bens e serviços, com especificações, modalidade, valor estimado e período.

Prestador de Serviços

Pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, contratada para prestar serviços ao Estado.

Programa de Concurso

Documento com as disposições e informações aos concorrentes, necessárias à elaboração e apresentação das propostas.

Projecto

Conjunto de peças escritas e desenhadas que definem os elementos necessários à boa execução dos trabalhos.

Proposta

Documento pelo qual o concorrente manifesta à Entidade Contratante a vontade de contratar e indica as condições.

Serviços de Consultoria

Actividade, incluindo assessoria, em que é fornecido à Entidade Contratante o resultado de trabalho eminentemente intelectual.

Termos de Referência

Conjunto de documentos que definem o objecto de bens, serviços ou obras a contratar.

UFSA

Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições: órgão no Ministério das Finanças que coordena, fiscaliza e supervisiona a contratação pública.

UGEA

Unidade Gestora Executora das Aquisições: órgão que gere os processos de contratação, da planificação à execução do contrato.

Bibliografia e fontes

Este curso foi construído a partir do texto oficial do Decreto e dos diplomas a que ele se refere. Para aprofundar ou confirmar qualquer detalhe, consulte directamente as fontes.

1. Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro. Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado. Boletim da República, I Série, n.º 252, 7.º Suplemento (Conselho de Ministros).
2. Constituição da República de Moçambique, em especial a alínea f) do n.º 1 do artigo 203, fundamento da competência regulamentar do Conselho de Ministros.
3. Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março. Regulamento de Contratação revogado pelo Decreto n.º 79/2022 (referência histórica).
4. Decreto n.º 71/2020, de 13 de Agosto; Decreto n.º 53/2021, de 29 de Julho; Decreto n.º 89/2021, de 29 de Outubro. Diplomas igualmente revogados pelo artigo 4 do Decreto n.º 79/2022.
5. Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, referido no artigo 283 quanto ao procedimento disciplinar dos agentes do Estado.
6. Manual de Procedimentos de Contratação Pública, aprovado pelo Ministro que superintende a área das Finanças (referido no artigo 12 do Regulamento).
7. Sistema de Administração Financeira do Estado (e-SISTAFE / e-SISTAFE Autárquico), suporte ao cabimento orçamental (artigo 11).
8. Portal de Contratação Pública de Moçambique, meio oficial de divulgação de anúncios, adjudicações e do Cadastro Único.