A própria Lei 4/2022 e curta: tem apenas cinco artigos. O grosso da matéria está no anexo a lei, que é o EGFAE com os seus 178 artigos. Vale a pena conhecer estes cinco artigos de entrada, porque são eles que dão forca jurídica a tudo o resto:

Artigo 1 (Aprovação) — aprova o EGFAE, que fica em anexo e faz parte integrante da lei.
Artigo 2 (Revogação) — revoga a Lei 10/2017, de 1 de Agosto, e toda a legislação que contrarie a nova lei.
Artigo 3 (Glossário) — manda usar o glossário em anexo para interpretar os termos.
Artigo 4 (Regulamentação) — da ao Conselho de Ministros 180 dias para regulamentar.
Artigo 5 (Entrada em vigor) — a lei só entra em vigor 180 dias após a publicação.

Foi aprovada pela Assembleia da República a 15 de Dezembro de 2021 e promulgada pelo Presidente da República a 12 de Janeiro de 2022. Repare num pormenor importante: como a entrada em vigor foi adiada 180 dias, o EGFAE só passou a produzir efeitos a meio de 2022. Esse intervalo serviu para preparar a maquina administrativa.